6 de maio de 2021

Carta tem foco no desenvolvimento econômico regional e apresenta demandas das associações representadas pela Coordenadoria, entre elas a ACIC Cianorte, que fez proposições específicas para nossa região. Devolutiva acontece dentro de 20 dias.

A Coordenadoria das Associações Comerciais e Empresariais do Norte e Noroeste do Paraná (Cacinor) entregou oficialmente (28/04) uma Carta de Intenções Regionais para o secretário chefe da Casa Civil do Paraná, Guto Silva. Pelo menos 21 demandas regionais foram apresentadas durante videoconferência, conforme documento assinado pelo presidente da Cacinor, Rafael Canali.

A Carta demonstra a preocupação da classe empresarial em viabilizar estratégias que possam estimular um retorno econômico regional embasado em medidas sólidas e apoio governamental. “A nossa Carta de Intenções tem como objetivo apresentar as demandas levantadas por meio de debates com empresários e profissionais ligados às associações comerciais de cada município. Tais demandas foram entregues durante as eleições municipais de 2020 para os candidatos a prefeito de nossa região, visando simbolizar o compromisso entre a classe política e empresarial, proporcionando melhorias para a população de nossa região”, explicou Rafael Canali.

A ideia é estreitar ainda mais o diálogo entre o Governo do Estado e as associações que representam a classe de comerciantes e empresários espalhados por 30 municípios das duas regiões assistidas pela coordenadoria, totalizando dez mil empresas das regiões de Maringá, Cianorte, Colorado e Ivaiporã, expansão que abrange o número de pelo menos 1 milhão de habitantes paranaenses.

De acordo com informações da Cacinor, o Secretário Guto Silva considerou o recebimento da carta de intenções como uma excelente oportunidade do Governo em entender ainda melhor os reais anseios regionais, para além da transversalidade governamental, que necessita departamentalizar as iniciativas principalmente via pastas oficiais e demandas focadas em áreas específicas, como saúde, educação e economia, dentre outras. “Recebo com muita alegria este documento consolidado. Também sou comerciante, empresário, e conheço bem o trabalho sério das associações”, disse o secretário chefe do Paraná, afirmando ser possível marcar um novo encontro com a Cacinor em breve. “Vamos marcar uma devolutiva dentro de 15 ou 20 dias, tempo necessário para avaliarmos as 21 demandas regionais e, depois disso, iniciar o processo de execução do que entendermos ser possível para as regiões Norte e Noroeste do Estado.”

Além das propostas do sistema associativo, o representante do Governo do Estado teve acesso a demandas específicas da Associação Comercial e Empresarial de Cianorte, bem como de cada uma das associações comerciais representadas pela coordenadoria. “Como representante oficial da classe empresarial de Cianorte, a ACIC fez um levantamento de demandas junto aos empresários associados, para que pudéssemos apresentar proposições que beneficiem toda a nossa população, porque compreendemos o valor de agir para o bem comum”, finalizou o presidente Nivaldo Rodrigues de Souza.

Conheça as demandas apresentadas pela ACIC Cianorte

Implantação de acostamento nas rodovias PR 082 e PR 567, que liga o município de Cianorte a importantes municípios da mesorregião noroeste do Paraná como Terra Boa, Rondon, Japurá, Cidade Gaúcha, Araruna e São Lourenço: o objetivo do acostamento nas estradas pavimentadas é salvar vidas. Considerando o grande fluxo de veículos especialmente de transporte de passageiros e cargas da região, a falta de estacionamento lateral é motivo de acidentes fatais, ocasionadas nestes trechos das rodovias que ligam diversas cidades da região ao município de Cianorte. Então a implantação de acostamentos facilitará o deslocamento do fluxo de carros, que será mais rápido e gerando desenvolvimento na economia local.

Aumento do limite de faturamento para enquadramento das empresas no Simples Nacional: O limite atual é de 4,8 milhões, a sugestão é aumentar o limite para 7 milhões e 200 mil reais. Com a oportunidade de fazer parte do regime diferenciado de tributação, no qual todos os tributos são pagos com uma alíquota única, além de facilitar a declaração, as micro e pequenas empresas serão incentivadas ao pagamento dos impostos pertinentes às suas atividades, podendo inclusive ocasionar um aumento de receita para o Governo.

Isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis em casos de doação e inventário de bens imóveis: O objetivo das Associações Comerciais é a valorização dos imóveis urbanos e rurais. Este imposto surgiu no Direito brasileiro em 1809, denominado imposto de SISA, o ITBI na legislação é competência do município, as transmissões inter vivos, onerando qualquer bem imóvel. Qualquer movimento de compra e venda gera este imposto, na maioria o município tem a sua própria pauta para cobrar o imposto ITBI, o questionamento é que o município não é nenhum negociador ou “vendedor”. Sabemos que há uma excessiva carga de tributos que sufoca as empresas e os trabalhadores.

Atuação mais contundente do Estado na fiscalização do cumprimento das leis no âmbito da educação, visando uma educação de qualidade: A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 4º traz que “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. Ainda no âmbito da educação a LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, explica em seu Art. 1º que “a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais”; e em seu Art. 2º diz que “a educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. No entanto, o que a sociedade brasileira presencia na maioria de suas escolas públicas é uma educação básica muito aquém da educação oferecida pelo ensino particular, ofendendo o direito à igualdade, fato que se agrava com a total ausência da participação das famílias no acompanhamento da educação. É necessário cobrar o dever da família, da sociedade e do Estado com relação a proporcionar uma educação de qualidade às nossas crianças e adolescentes, criando para isso instrumentos de acompanhamento e fiscalização mais eficientes.

Ampliar as situações de saque do FGTS, incluindo a liberação do fundo em caso de pedido de demissão, bem como extinguir a multa sobre o FGTS em caso de rescisão de contrato de trabalho: o governo federal criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com o objetivo de formar uma reserva de dinheiro para o trabalhador, assim o dinheiro é descontado dele, de seus ganhos mensais. Ciente disso, nas mais diversas situações em que o empregado se desliga da empresa, ele tenta sacar seu dinheiro e muitas vezes tenta burlar o sistema forçando a empresa a despedi-lo sem justa causa para ter acesso ao dinheiro. Tal situação causa constrangimento e muitas indisposições nas relações trabalhistas. Liberar o FGTS para funcionários que se demitem poderia evitar tal desgaste e prevenir situações de fraude com o sistema.

PARA SABER MAIS:
Encontro com o Secretário Guto Silva abaixo, reunião da Cacinor na íntegra:

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Com informações da Cacinor, colaborou Silvana Monteiro – Gerente Executiva Acic Cianorte.