Somos Contra a PEC 255/2016

Por: João Carlos Testa*

É de conhecimento da Associação Comercial e Empresarial de Cianorte, que tramita aguardando votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de nº 255/2016, apresentada por deputados da Câmara Federal, em Brasília. A Proposta apresentada pelo deputado Roberto de Lucena e outros, acarretará no encarecimento do registro de dívida no sistema financeiro. Além do alto custo, causará uma ‘cegueira’ para quem concede o crédito.

Hoje, para uma empresa incluir um registro na base do SPC, por meio da ACIC Cianorte, ela paga entre R$ 3,80 e R$ 5,80, e ela própria, credora, ao receber a dívida, é obrigada a dar baixa, sem custo nenhum. O que a PEC propõe é que o registro de dívidas passe a ser feito por meio dos cartórios, o que vai encarecer e burocratizar o processo. Nos cartórios, os custos para se incluir uma dívida giram em torno de R$ 30 a R$ 80, valor bem maior do que o pago atualmente. Outro ponto importante é que hoje, ao receber o crédito que lhe era devido, o credor emite um comprovante de quitação. Pela PEC que tramita na Câmara, o devedor terá que levar esse comprovante, físico, ao cartório de protesto, fazer o levantamento e pagar por isso.

Essas mudanças significam transformar um procedimento que, até então, era automático, feito de maneira eletrônica, em um processo que só pode ser concluído presencialmente. O pagamento deve ser presencial, assim como o termo de quitação e o levantamento, tudo com custos muito mais altos.

Os créditos gerados na base do SPC têm um ticket médio de R$ 75. Se o custo de um protesto pode chegar a R$ 80, dívidas menores deixarão de ser lançadas no SPC porque o registro vai custar mais para o comerciante, do que a própria dívida. Com a PEC 255/2016, o mercado de crédito terá uma evasão gigantesca de informações. Para as grandes empresas, que possuem um sistema de análise de crédito bastante complexo e preciso, além de analistas de crédito para avaliarem o perfil do tomador de crédito, pouca coisa irá mudar. Já as micro e pequenas empresas não possuem essa estrutura. O sistema que elas utilizam é a consulta ao SPC, que custa cinco ou seis reais, pagos na associação comercial. Com a PEC e o encarecimento da dívida, os consumidores que são mal pagadores de valores abaixo de R$ 900 reais, deixarão de constar na base de dados do SPC e essas dívidas permanecerão indetectáveis.

Com o exposto acima, concluímos que a PEC 255/2016 é uma medida que interessa somente aos grandes operadores do sistema financeiro e aos cartórios, por isso, com o apoio de nossa Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná – Faciap, estamos fazendo um trabalho de sensibilização junto a nossos Deputados, para que votem contra a proposta!

Somos contra a PEC 255/2016, por favor, nos representem!

*João Carlos Testa é Engenheiro Agrônomo, Gerente e Sócio da Celeiro Agrícola e Presidente da ACIC Cianorte.