Sob pretexto de defender consumidores, Projeto de Lei, se aprovado, dará proteção a maus pagadores. Após protestos, Projeto se encontra em revisão, mas ACEs pedem seu arquivamento. O Projeto de […]
Como é de conhecimento de todos, no Estado de São Paulo a lei 16.659/15 obriga que os consumidores residentes no Estado de São Paulo sejam notificados por Aviso de Recebimento […]